Pagou uma cobrança que não devia? Entenda quando o Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro e como reunir provas.
Superendividamento: o que a lei garante a quem não consegue pagar as dívidas
Entenda a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), quais dívidas entram na renegociação e como funciona o plano de pagamento.

