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Campos Mota

Cobrança indevida: quando você tem direito à devolução em dobro

Cobrança indevida: quando você tem direito à devolução em dobro, Campos Mota Advocacia, Belo Horizonte

Tarifas que você não contratou, seguros que aparecem na fatura, compras que você não reconhece ou cobranças que continuam depois do cancelamento de um serviço. Situações assim são comuns, e o Código de Defesa do Consumidor prevê uma proteção específica para quem paga o que não devia.

O que diz a lei

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução, em dobro, do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo em caso de engano justificável.

É preciso provar má-fé?

Não necessariamente. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a devolução em dobro não depende da prova de má-fé de quem cobrou. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé que se espera nas relações de consumo. Para cobranças que não envolvem serviços públicos, esse entendimento vale para pagamentos feitos a partir de março de 2021.

Cobrar não é o mesmo que pagar

A devolução em dobro depende de o valor indevido ter sido efetivamente pago. Se a cobrança foi contestada a tempo e não houve pagamento, o caminho é pedir o cancelamento. Se houve pagamento, é possível pedir a restituição.

Como reunir provas

  1. Separe faturas, extratos e comprovantes de pagamento.
  2. Guarde o contrato ou os termos do serviço contratado.
  3. Registre protocolos de atendimento, e-mails e conversas com a empresa.
  4. Formalize a reclamação no SAC e na ouvidoria, e, se necessário, no consumidor.gov.br ou no Procon.

Existem prazos para reclamar, por isso o ideal é não deixar para depois. Em casos de valores maiores, de cobranças repetidas ou quando a empresa não resolve, uma análise jurídica ajuda a definir o melhor caminho.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Campos Mota Sociedade Individual de Advocacia, OAB/MG 23070