Tarifas que você não contratou, seguros que aparecem na fatura, compras que você não reconhece ou cobranças que continuam depois do cancelamento de um serviço. Situações assim são comuns, e o Código de Defesa do Consumidor prevê uma proteção específica para quem paga o que não devia.
O que diz a lei
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução, em dobro, do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo em caso de engano justificável.
É preciso provar má-fé?
Não necessariamente. O Superior Tribunal de Justiça definiu que a devolução em dobro não depende da prova de má-fé de quem cobrou. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé que se espera nas relações de consumo. Para cobranças que não envolvem serviços públicos, esse entendimento vale para pagamentos feitos a partir de março de 2021.
Cobrar não é o mesmo que pagar
A devolução em dobro depende de o valor indevido ter sido efetivamente pago. Se a cobrança foi contestada a tempo e não houve pagamento, o caminho é pedir o cancelamento. Se houve pagamento, é possível pedir a restituição.
Como reunir provas
- Separe faturas, extratos e comprovantes de pagamento.
- Guarde o contrato ou os termos do serviço contratado.
- Registre protocolos de atendimento, e-mails e conversas com a empresa.
- Formalize a reclamação no SAC e na ouvidoria, e, se necessário, no consumidor.gov.br ou no Procon.
Existem prazos para reclamar, por isso o ideal é não deixar para depois. Em casos de valores maiores, de cobranças repetidas ou quando a empresa não resolve, uma análise jurídica ajuda a definir o melhor caminho.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Campos Mota Sociedade Individual de Advocacia, OAB/MG 23070
