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Campos Mota

Superendividamento: o que a lei garante a quem não consegue pagar as dívidas

Superendividamento: o que a lei garante a quem não consegue pagar as dívidas, Campos Mota Advocacia, Belo Horizonte

Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo consignado, crediário. Quando as parcelas se somam e a renda já não cobre as despesas básicas, muitas pessoas entram em um ciclo de pegar um crédito novo para pagar o antigo. Para essas situações existe a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

O que é superendividamento

A lei considera superendividada a pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e transporte. O valor do mínimo existencial é definido em regulamentação própria.

Sinais de alerta

  • Grande parte da renda já vai embora em parcelas assim que o salário cai.
  • Uso frequente do cheque especial ou do rotativo do cartão para pagar contas do mês.
  • Contratação de novos empréstimos para quitar dívidas anteriores.
  • Dificuldade de pagar despesas básicas mesmo sem novos gastos.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora

Entram as dívidas de consumo, como cartão, cheque especial, empréstimos pessoais, consignados, crediários e contas de consumo. Ficam de fora, entre outras, as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural, além de dívidas contraídas sem intenção de pagar ou para aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Como funciona a repactuação

O consumidor pode pedir a abertura de um processo de repactuação, no Judiciário ou em órgãos de defesa do consumidor que ofereçam esse atendimento. É marcada uma audiência de conciliação com todos os credores, na qual se apresenta um plano de pagamento com prazo de até cinco anos, preservando o mínimo existencial.

O credor que, sem justificativa, deixa de comparecer à audiência pode ter a cobrança suspensa e passa a se sujeitar ao plano de pagamento. Se não houver acordo, a lei permite que o juiz defina um plano judicial para as dívidas restantes.

Por onde começar

  1. Liste todas as dívidas, com credor, valor, parcela e taxa de juros.
  2. Reúna contratos, extratos, faturas e comprovantes de renda.
  3. Anote suas despesas básicas mensais.
  4. Evite contratar novos créditos para pagar dívidas antigas.
  5. Procure orientação para avaliar se o seu caso se enquadra na lei.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Campos Mota Sociedade Individual de Advocacia, OAB/MG 23070